POLÍTICA DE PRIVACIDADE BOTPAG

1. Informações gerais

A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como a BOTPAG MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. CNPJ no 21.090.534/0001-26 "(BOTPAG)", trata, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam nosso aplicativo BOTPAG. Para os fins desta Política, as expressões "aplicativo", "plataforma" e "serviços" abrangem o aplicativo BOTPAG, o site institucional, as interfaces de programação de aplicações (APIs), os canais de atendimento e quaisquer outros meios digitais mantidos pela BOTPAG por meio dos quais haja tratamento de dados pessoais. Seu objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações. Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Esta Política observa, ainda, o artigo 5º, inciso LXXIX, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n. 115, de 10 de fevereiro de 2022, que assegura o direito fundamental à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais; a Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); o Decreto n. 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet; a Lei Federal n. 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei Federal n. 12.683, de 9 de julho de 2012, que dispõem sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; a Lei Federal n. 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil aplicável aos arranjos e às instituições de pagamento; a Lei Federal n. 12.414, de 9 de junho de 2011, alterada pela Lei Complementar n. 166, de 8 de abril de 2019 (Cadastro Positivo); a Lei Federal n. 15.211, de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais; a Lei Federal n. 15.352, de 25 de fevereiro de 2026, que reorganizou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como autarquia de natureza especial; bem como os atos normativos editados pela ANPD, notadamente a Resolução CD/ANPD n. 2, de 27 de janeiro de 2022, a Resolução CD/ANPD n. 4, de 24 de fevereiro de 2023, a Resolução CD/ANPD n. 15, de 24 de abril de 2024 (Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança), a Resolução CD/ANPD n. 18, de 16 de julho de 2024 (Regulamento sobre a atuação do encarregado), a Resolução CD/ANPD n. 19, de 23 de agosto de 2024 (Regulamento de Transferência Internacional de Dados e cláusulas-padrão contratuais) e a Resolução CD/ANPD n. 32, de 26 de janeiro de 2026.

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

Nesta Política, serão utilizadas as seguintes definições:

2. Direitos do usuário

2.1. O aplicativo se compromete a cumprir as normas previstas na LGPD, em respeito aos seguintes princípios:

2.1.1. - Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);

2.1.2. - Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);

2.1.3. - Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);

2.1.4. - Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);

2.1.5. - Os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);

2.1.6. - Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).

2.1.7. - Os princípios enunciados nos itens anteriores são complementados pelos demais princípios expressamente previstos no artigo 6º da LGPD, aos quais a BOTPAG igualmente se vincula, a saber: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados,

transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas (accountability), este último compreendido como a demonstração, pelo agente de tratamento, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.

2.1.8. - Em atenção ao princípio da prevenção e ao artigo 46 da LGPD, a BOTPAG adota, desde a concepção de novos produtos, funcionalidades e processos, controles de privacidade e de segurança da informação (privacy by design e privacy by default), de modo que a configuração padrão de seus serviços privilegie a menor exposição possível de dados pessoais.

2.2. O usuário do aplicativo possui os seguintes direitos, conferidos pela LGPD:

2.2.1. - Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do aplicativo a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

2.2.2. - Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do aplicativo, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;

2.2.3. - Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados do aplicativo; esclarece-se que a eliminação de dados tratados com base no consentimento é assegurada nos termos do artigo 18, inciso VI, da LGPD, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no artigo 16 da mesma lei, especialmente o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, o estudo por órgão de pesquisa e o uso exclusivo do controlador mediante anonimização, hipóteses em que a solicitação de eliminação poderá ser total ou parcialmente indeferida, com a devida justificativa ao titular;

2.2.4. - Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o aplicativo não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários; este direito compreende, na sistemática da LGPD, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei, nos termos do artigo 18, inciso IV;

2.2.5. - Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling); a oposição é cabível, na forma do artigo 18, parágrafo 2º, da LGPD, em relação a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, quando houver descumprimento ao disposto na lei;

2.2.6. - Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao aplicativo, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro aplicativo; a portabilidade observará a regulamentação da ANPD e, quando aplicável, a regulamentação

específica do Banco Central do Brasil relativa ao compartilhamento de dados no âmbito do Sistema Financeiro Aberto (Open Finance), e não abrangerá dados já anonimizados nem segredos comercial e industrial;

2.2.7. - Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar. Nos termos do artigo 20 da LGPD, o usuário tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade, bem como a receber informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados na decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial. A BOTPAG informa que utiliza sistemas automatizados de análise de risco, prevenção à fraude e verificação de identidade, cujos resultados podem implicar recusa de cadastro, limitação de funcionalidades, retenção temporária de transações ou encerramento de conta, sempre com possibilidade de revisão por intervenção humana mediante solicitação do titular pelos canais indicados nesta Política.

2.2.8. - Direito de informação sobre o compartilhamento: é o direito do usuário de obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a BOTPAG realizou uso compartilhado de seus dados pessoais, nos termos do artigo 18, inciso VII, da LGPD.

2.2.9. - Direito de informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento: é o direito do usuário de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando o tratamento se fundamentar nessa hipótese legal, conforme o artigo 18, inciso VIII, da LGPD.

2.2.10. - Direito de revogação do consentimento: é o direito do usuário de revogar, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado, o consentimento anteriormente fornecido, nos termos do artigo 8º, parágrafo 5º, e do artigo 18, inciso IX, da LGPD.

2.2.11. - Direito de peticionar: é o direito do usuário de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a ANPD e os organismos de defesa do consumidor, na forma do artigo 18, parágrafo 1º, da LGPD, sem prejuízo das vias administrativa e judicial.

2.3. O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao encarregado de proteção de dados do aplicativo com o assunto "LGDP", especificando:

2.3.1. - Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;

2.3.2. - Direito que deseja exercer junto ao aplicativo;

2.3.3. - Data do pedido e assinatura do usuário;

2.3.4. - Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

2.3.5. - As informações exigidas nos itens anteriores destinam-se exclusivamente à comprovação da identidade do requerente e à correta instrução do pedido, não podendo o procedimento converter-se em obstáculo ao exercício dos direitos do titular. O atendimento é gratuito e a exigência de assinatura ou de documentos adicionais será dispensada quando a identidade do usuário já estiver comprovada por meio de autenticação em sua conta na plataforma.

2.4. O pedido deverá ser enviado ao e-mail: suporte@botpag.com.br, ou por correio, ao seguinte endereço: BOT PAG MEIOS DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA - Rua Nunes Machado, 1797 - Corporate - Rebouças - Curitiba-PR - CEP 80220-070, aos seus cuidados. Sem prejuízo desse canal, a BOTPAG poderá disponibilizar canal eletrônico específico de atendimento ao titular no aplicativo e no site institucional, bem como o endereço eletrônico do encarregado indicado no item 5.2 desta Política.

2.4.1. O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

2.4.2. Os pedidos serão respondidos nos prazos do artigo 19 da LGPD, isto é, em formato simplificado, imediatamente, ou, por meio de declaração clara e completa que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data do requerimento do titular. Os pedidos de correção, eliminação, anonimização, bloqueio ou portabilidade serão atendidos imediatamente, na medida do tecnicamente possível, ou no menor prazo praticável, comunicando-se ao titular eventual impossibilidade e as razões correspondentes.

2.4.3. Quando os dados pessoais tiverem sido objeto de uso compartilhado, a BOTPAG comunicará aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado o compartilhamento a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que estes repitam idêntico procedimento, ressalvadas as hipóteses em que tal comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional, nos termos do artigo 18, parágrafo 6º, da LGPD.

2.4.4. Caso a BOTPAG não adote providências em relação à solicitação, comunicará ao titular, de forma justificada, que não é agente de tratamento dos dados e indicará, sempre que possível, o agente responsável, ou que não pode adotar a providência requerida, na forma do artigo 18, parágrafo 4º, da LGPD.

2.4.5. Os pedidos serão registrados e mantidos em histórico interno de atendimento, com o objetivo de demonstrar a conformidade da BOTPAG e permitir auditoria posterior, observado o princípio da responsabilização e prestação de contas.

3. Dever de não fornecer dados de terceiros

Durante a utilização do site, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário do aplicativo deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

3.1. Excetuam-se do disposto no caput as situações em que o fornecimento de dados de terceiros seja inerente à execução do serviço contratado, tais como a indicação de dados de beneficiário, de pagador, de recebedor, de representante legal, de sócio, de procurador ou de contato de emergência, hipóteses em que o usuário declara possuir base legal adequada e ter prestado ao terceiro as informações exigidas pelo artigo 9º da LGPD, responsabilizando-se pela licitude do fornecimento.

3.2. Quando o usuário for pessoa jurídica que utilize a plataforma para processar pagamentos de seus próprios clientes, as partes reconhecem que a BOTPAG poderá atuar como operadora, nos termos do artigo 5º, inciso VII, da LGPD, hipótese em que o tratamento observará as instruções lícitas fornecidas pelo respectivo controlador e as condições previstas em instrumento contratual específico, sem prejuízo das obrigações próprias da BOTPAG em matéria de segurança, sigilo e comunicação de incidentes.

3.3. Não é permitido o uso da plataforma por crianças e adolescentes menores de 18 (dezoito) anos sem a devida representação ou assistência legal. Na hipótese de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, a BOTPAG observará o artigo 14 da LGPD, o melhor interesse do titular, o Enunciado CD/ANPD n. 1, de 22 de maio de 2023, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Federal n. 15.211, de 2025, adotando medidas razoáveis de verificação de idade e de consentimento específico e em destaque prestado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, quando esta for a base legal aplicável, sendo vedado o condicionamento da participação em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de dados pessoais além dos estritamente necessários.

4. Informações coletadas

A coleta de dados dos usuários se dará em conformidade com o disposto nesta Política de Privacidade, com a finalidade de atender ao cumprimento de obrigação legal e regulatória, assim como poderá ser coletado mediante a concessão do consentimento do usuário, que será requerido expressamente quando se tratar de hipótese de tratamento de dados pessoais sensíveis, sendo este dispensável somente nas hipóteses previstas no art. 11, inc. II, da LGPD.

4. 1. Tipos de dados coletados

4.1. 1. Dados informados no formulário de contato

Os dados eventualmente informados pelo usuário que utilizar o formulário de contato disponibilizado no aplicativo, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados.

4.1. 2. Newsletter

O endereço de e-mail cadastrado pelo usuário que optar por se inscrever em nossa Newsletter será coletado e armazenado até que o usuário solicite seu descadastro.

4.1.2-A. Dados cadastrais e de identificação Para a abertura e a manutenção de conta de pagamento, bem como para o cumprimento das obrigações de identificação e qualificação de clientes impostas pela regulamentação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, poderão ser coletados nome completo, nome social, data de nascimento, filiação, nacionalidade, número de inscrição no CPF ou no CNPJ, documento de identificação e respectivos números e órgãos emissores, endereço residencial ou de estabelecimento, número de telefone, endereço eletrônico, profissão ou atividade econômica, renda ou faturamento declarado, informações sobre condição de pessoa politicamente exposta e demais dados exigidos pela legislação aplicável. 4.1.2-B. Dados transacionais e financeiros São coletados e registrados os dados necessários à execução e à liquidação das transações realizadas por meio da plataforma, incluindo valores, datas, horários, meios de pagamento utilizados, dados de instrumento de pagamento, chaves de endereçamento, identificação de pagadores e recebedores, histórico de operações, informações de conciliação, estornos, contestações (chargebacks) e antecipações, além de informações relativas a limites, garantias e eventual análise de crédito. 4.1.2-C. Dados de acesso, de dispositivo e de navegação São coletados automaticamente, no curso da utilização da plataforma, os registros de acesso a aplicações de internet compreendidos pelo endereço de protocolo de internet (IP), data e hora de início e fim da conexão, identificadores de dispositivo, modelo, sistema operacional e versão do aplicativo, dados de rede, idioma, fuso horário, informações de geolocalização quando expressamente autorizada pelo usuário nas configurações do dispositivo, páginas e telas acessadas e demais dados de navegação, na forma do artigo 15 do Marco Civil da Internet e do Decreto n. 8.771/2016. 4.1.2-D. Dados obtidos de terceiros e de fontes públicas A BOTPAG poderá coletar dados pessoais junto a bureaus de crédito, bases públicas de restrições e sanções, listas de pessoas politicamente expostas, órgãos públicos, entidades de prevenção à fraude, instituições financeiras, credenciadoras, subcredenciadoras, bandeiras, arranjos de pagamento e provedores de tecnologia, exclusivamente para as finalidades de verificação de identidade, prevenção à fraude, análise de risco, cumprimento de obrigação legal ou regulatória e execução de contrato. 4.1.2-E. Gravações de atendimento Os atendimentos realizados por telefone, chat ou outros canais poderão ser gravados ou registrados, com prévia informação ao usuário, para fins de comprovação de contratação, aperfeiçoamento da qualidade do atendimento, segurança das operações e cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

4.1. 3. Dados sensíveis

Com exceção expressa da hipótese prevista no art. 11, inc. II, alínea “g”, da LGPD, a BOTPAG informa que não serão objeto de coleta os dados pessoais sensíveis dos usuários. Assim, dentre outros, não haverá coleta dos seguintes dados:

4.1.3.1. - dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical do usuário;

4.1.3.2. - dados genéticos;

4.1.3.3. - dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca;

4.1.3.4. - dados relativos à saúde do usuário;

4.1.3.5. - dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do usuário;

4.1.3.6. - dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas de segurança conexas.

4.1.3.7. - Ressalva-se, contudo, a hipótese de tratamento de dados biométricos, notadamente imagem facial e prova de vida, quando estritamente necessário à verificação de identidade, à prevenção à fraude e à segurança do titular nos processos de cadastro, de autenticação e de recuperação de acesso. Nessa hipótese, o tratamento será realizado com fundamento no artigo 11, inciso II, alíneas "a" e "g", da LGPD, conforme o caso, ou mediante consentimento específico e destacado do titular, precedido de informação clara sobre a finalidade, o prazo de conservação e a existência de meio alternativo de verificação, quando tecnicamente viável, observadas as orientações da ANPD sobre tratamento de dados biométricos.

4.1.3.8. - Eventuais dados sensíveis fornecidos espontaneamente pelo usuário fora das hipóteses acima, inclusive no corpo de mensagens enviadas aos canais de atendimento, não serão utilizados para nenhuma finalidade e serão eliminados ou anonimizados tão logo identificados, salvo quando sua conservação for exigida por obrigação legal ou regulatória.

4.1. 4. Coleta de dados não previstos expressamente

Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida ou imposta por lei.

4.1. 5. Vedação de tratamento discriminatório

Em observância ao artigo 6º, inciso IX, da LGPD, é vedada a utilização de dados pessoais para finalidades discriminatórias ilícitas ou abusivas, inclusive na definição de perfis e na análise automatizada de risco.

4. 2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

4.2.1. Ao utilizar os serviços do aplicativo, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade. Esclarece-se, para adequação ao artigo 8º da LGPD e às orientações da ANPD, que a simples utilização dos serviços ou a ciência desta Política não constituem, por si, consentimento

para o tratamento de dados pessoais. Nas hipóteses em que o consentimento for a base legal aplicável, este será colhido de forma livre, informada, inequívoca, para finalidade determinada, por manifestação afirmativa do titular e em destaque em relação às demais cláusulas contratuais, sendo nulas as autorizações genéricas. Nas demais hipóteses, o tratamento se fundamentará em uma das bases legais indicadas no item 4.2.5, sem necessidade de consentimento.

4.2.2. O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: suporte@botpag.com.br, ou por correio enviado ao seguinte endereço: Rua Nunes Machado, 1797 - Corporate - Rebouças - Curitiba-PR - CEP 80220-070. A revogação será processada por procedimento gratuito e facilitado e implicará a interrupção do tratamento fundado exclusivamente no consentimento, sem prejuízo da conservação dos dados quando amparada em outra base legal, especialmente o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e o exercício regular de direitos.

4.2.3. O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças e adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados por seus responsáveis legais. Quanto às crianças, assim consideradas as pessoas de até 12 (doze) anos incompletos, o tratamento observará o artigo 14 da LGPD, exigindo-se consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou do responsável legal, salvo nas hipóteses de coleta necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizada uma única vez e sem armazenamento, ou de proteção do titular, bem como nas demais hipóteses legalmente admitidas conforme interpretação firmada pela ANPD, sempre com prevalência do melhor interesse da criança e do adolescente.

4.2.4. O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas poderá ser realizado em razão da adequação à uma base legal, conforme prevista no art. 7º, da LGPD, no caso de dados pessoais comuns, ou do art. 11º, inc. II, da LGPD, no caso de dados pessoais sensíveis.

4.2.5. Para transparência quanto às hipóteses legais efetivamente utilizadas, a BOTPAG informa que o tratamento de dados pessoais no âmbito de suas atividades se fundamenta, conforme a finalidade específica, nas seguintes bases legais:

Finalidade do tratamento

Base legal (LGPD)

Cadastro, autenticação e manutenção da conta de pagamento; execução, processamento e liquidação de transações; atendimento e suporte relacionados ao contrato

Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular é parte (art. 7º, V)

Identificação e qualificação de clientes Cumprimento de obrigação legal ou (KYC), prevenção e combate à lavagem de regulatória pelo controlador (art. 7º, II) dinheiro e ao financiamento do terrorismo, comunicações a órgãos de controle, atendimento a requisições de autoridades, guarda de registros de acesso e escrituração

contábil e fiscal

Prevenção à fraude, segurança da informação, autenticação e proteção da integridade dos sistemas e das transações

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) e legítimo interesse (art. 7º, IX); no caso de dados sensíveis, garantia da prevenção à fraude e da segurança do titular nos processos de identificação e autenticação (art. 11, II, 'g')

Análise e gestão de risco de crédito, definição Proteção do crédito (art. 7º, X) e legítimo de limites operacionais e proteção do crédito interesse (art. 7º, IX)

Exercício regular de direitos em processos Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) judiciais, administrativos ou arbitrais

Aperfeiçoamento de produtos e serviços, elaboração de estatísticas e relatórios gerenciais, medição de desempenho e experiência do usuário

Legítimo interesse (art. 7º, IX), preferencialmente com dados anonimizados ou agregados

Envio de comunicações de marketing, newsletter, pesquisas de satisfação e ofertas de produtos e serviços

Consentimento (art. 7º, I) ou legítimo interesse em relação a clientes ativos (art. 7º, IX), assegurado o direito de oposição e o descadastramento

Cookies e tecnologias de rastreamento não Consentimento (art. 7º, I), colhido por meio da

estritamente necessários

ferramenta de gestão de preferências

Tratamento de dados biométricos para Garantia da prevenção à fraude e da segurança

verificação de identidade e prova de vida

do titular (art. 11, II, 'g') ou consentimento

específico e destacado (art. 11, I)

Proteção da vida ou da incolumidade física do Art. 7º, VII, e art. 11, II, 'e' titular ou de terceiro

4.2.6. Quando o tratamento se fundamentar no legítimo interesse, a BOTPAG realizará e documentará avaliação de legítimo interesse, com exame da legitimidade da finalidade, da necessidade do tratamento e do balanceamento entre os interesses da empresa e os direitos e as liberdades fundamentais do titular, adotando medidas de mitigação de riscos e assegurando o direito de oposição, na forma do artigo 7º, inciso IX, e do artigo 10 da LGPD, observadas as orientações do Guia de Hipóteses Legais da ANPD.

4.2.7. A eventual utilização dos dados pessoais para finalidade nova e distinta daquela que motivou a coleta será precedida de análise de compatibilidade com a finalidade original e, quando necessário, da obtenção de nova base legal e da prestação de informação prévia ao titular.

4. 3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais

4.3.1. Os dados pessoais do usuário coletados pelo aplicativo têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.

4.3.2. Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao aplicativo para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços. O envio de comunicações de marketing por meios eletrônicos observará o consentimento do usuário ou, quando aplicável, o legítimo interesse em relação a clientes ativos, sendo assegurado, em qualquer caso, mecanismo simples, gratuito e permanentemente disponível de descadastramento (opt-out) em todas as mensagens enviadas. A recusa em receber comunicações promocionais não prejudica a prestação dos serviços contratados nem o envio de comunicações operacionais, transacionais, de segurança e de natureza legal ou regulatória.

4.3.3. O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.

4.3.4. Além das finalidades acima, os dados pessoais são tratados para: viabilizar o cadastro, a autenticação e a manutenção da conta do usuário; executar, processar, liquidar e conciliar transações de pagamento; realizar a verificação de identidade e a prevenção à fraude, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; realizar análise e gestão de risco, de crédito e de limites operacionais; prestar suporte e atendimento; atender a determinações de autoridades competentes e a obrigações impostas pelo Banco Central do Brasil, pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, pela Receita Federal do Brasil e por outros órgãos reguladores e fiscalizadores; exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos e arbitrais; garantir a segurança da informação, a integridade e a disponibilidade dos sistemas; produzir estatísticas, relatórios gerenciais e estudos de aperfeiçoamento de produtos, preferencialmente a partir de dados anonimizados ou agregados.

4. 4. Prazo de conservação dos dados pessoais

4.4.1. Os dados pessoais do usuário serão conservados pelo prazo máximo de: 12 meses, exceto se o usuário solicitar a sua supressão antes do final deste prazo. O prazo de 12 (doze) meses aplica-se aos dados coletados por meio dos formulários de contato e de inscrição em comunicações de marketing, cuja finalidade se exaure com o atendimento da solicitação ou com o descadastramento. Os demais dados serão conservados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e das obrigações legais e regulatórias aplicáveis, observados, no mínimo, os seguintes prazos:

Categoria de dados Registros de acesso

Prazo mínimo de conservação a 6 (seis) meses

Fundamento Art. 15 da Lei n. 12.965/2014

aplicações de internet (logs)

(Marco Civil da Internet)

Dados cadastrais, documentos de identificação e registros de operações de pagamento

5 (cinco) anos, contados do encerramento da relação contratual ou da conclusão da operação, podendo ser estendido por determinação de autoridade competente

Legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/1998) e regulamentação do Banco Central do Brasil aplicável às instituições de pagamento

Documentos e informações de 5 (cinco) anos, contados do Legislação tributária e Código

natureza contábil e fiscal

encerramento do exercício Tributário Nacional

correspondente

Dados necessários à defesa em eventuais demandas judiciais, administrativas ou arbitrais

Até o término dos prazos prescricionais aplicáveis, incluído o prazo de 5 (cinco) anos previsto no Código de Defesa do Consumidor e os prazos do Código Civil

Art. 7º, VI, e art. 16, I, da LGPD

Registros de incidentes de 5 (cinco) anos, contados da Resolução CD/ANPD n.

segurança envolvendo dados data do registro

15/2024

pessoais

Registros de consentimento, de revogação e de atendimento a requisições de titulares

Pelo prazo em que perdurar o tratamento e por 5 (cinco) anos após o seu término

Princípio

da

responsabilização e prestação

de contas (art. 6º, X, da

LGPD)

Gravações de atendimento

Pelo prazo necessário à comprovação da contratação e à defesa de direitos, observados os prazos prescricionais

Art. 7º, II e VI, da LGPD

4.4.1-A. Findos os prazos de conservação e não subsistindo hipótese legal de manutenção, os dados pessoais serão eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível, incluindo-se, na medida do tecnicamente possível, as cópias de segurança, cujas rotinas de expurgo observam ciclos periódicos definidos na política interna de retenção da BOTPAG.

4.4.2. Vencido o prazo indicado no item anterior, os dados pessoais dos usuários poderão, ainda, serem conservados nas seguintes hipóteses: 4.4.2.1.- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; 4.4.2.2.- para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; 4.4.2.3.- para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação;

4.4.2.4.- para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados. 4.4.2.5.- para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, nos termos do artigo 7º, inciso VI, e do artigo 16, inciso I, da LGPD.

4. 5. Destinatários e transferência dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário não serão compartilhadas com terceiros. Serão, portanto, tratados apenas por este aplicativo. A afirmação constante deste item deve ser compreendida no sentido de que a BOTPAG não comercializa dados pessoais nem os compartilha com terceiros para finalidades próprias e alheias àquelas informadas nesta Política. Para viabilizar a prestação dos serviços e o cumprimento de obrigações legais, no entanto, é necessário o uso compartilhado de dados pessoais, de forma limitada ao estritamente necessário, com as seguintes categorias de destinatários:

Categoria de destinatário

Finalidade do compartilhamento

Instituições financeiras, instituições de

pagamento,

credenciadoras,

subcredenciadoras, bandeiras, arranjos de

pagamento, Banco Central do Brasil e demais

participantes das infraestruturas do sistema de

pagamentos

Execução, autorização, liquidação e conciliação das transações e cumprimento das regras dos arranjos de pagamento

Operadores e prestadores de serviços de tecnologia (hospedagem em nuvem, processamento, comunicação, atendimento, antifraude, verificação de identidade, análise de dados e segurança da informação)

Suporte às operações da plataforma, mediante contrato que impõe deveres de confidencialidade, segurança e tratamento restrito às instruções da BOTPAG

Bureaus de crédito, entidades de proteção ao Verificação de identidade, prevenção à fraude,

crédito e provedores de dados públicos e análise e gestão de risco de crédito e proteção

cadastrais

do crédito

Autoridades administrativas, judiciais, policiais e órgãos reguladores e fiscalizadores, incluindo o Banco Central do Brasil, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, a Receita Federal do Brasil e a ANPD

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória e atendimento a requisições formais, nos limites da legislação aplicável

Assessores jurídicos, auditores independentes Exercício regular de direitos, cumprimento de

e peritos

obrigações legais e realização de auditorias

Empresas do mesmo grupo econômico, se e Compartilhamento restrito às finalidades desta

quando existentes

Política, mediante bases legais adequadas e

medidas de segurança equivalentes

Terceiros envolvidos em operação societária Continuidade da prestação dos serviços,

de fusão, aquisição, incorporação, cisão ou mediante comunicação prévia aos titulares e

transferência de carteira

manutenção das condições desta Política

4.5.1. Todos os operadores e prestadores de serviços contratados pela BOTPAG estão vinculados por instrumento contratual que impõe deveres de confidencialidade, de segurança da informação, de tratamento restrito às finalidades e às instruções fornecidas, de auxílio no atendimento a titulares e a autoridades, de comunicação imediata de incidentes de segurança e de eliminação ou devolução dos dados ao término da relação contratual, admitida a subcontratação apenas mediante equivalência de obrigações.

4.5.2. Transferência internacional de dados. A prestação dos serviços pode envolver a transferência internacional de dados pessoais, notadamente em razão da utilização de infraestrutura de computação em nuvem, de ferramentas de segurança da informação, de prevenção à fraude e de comunicação, bem como da participação em arranjos de pagamento internacionais. Tais transferências observarão o disposto nos artigos 33 a 36 da LGPD e no Regulamento de Transferência Internacional de Dados aprovado pela Resolução CD/ANPD n. 19, de 23 de agosto de 2024, mediante a adoção de, no mínimo, um dos seguintes mecanismos: transferência para país ou organismo internacional que proporcione grau de proteção adequado reconhecido pela ANPD, hipótese em que se inclui a União Europeia e o Espaço Econômico Europeu, na forma da Resolução CD/ANPD n. 32, de 26 de janeiro de 2026; celebração de cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD; cláusulas contratuais específicas; normas corporativas globais; ou outra hipótese legalmente admitida. Mediante solicitação ao encarregado, o usuário poderá obter informações sobre os países de destino e o mecanismo de garantia adotado.

4.5.3. A BOTPAG mantém registro atualizado de suas operações de tratamento de dados pessoais, na forma do artigo 37 da LGPD, e elabora relatório de impacto à proteção de dados pessoais nas hipóteses de tratamento que possa gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, nos termos dos artigos 5º, inciso XVII, 10, parágrafo 3º, e 38 da LGPD, disponibilizando-o à ANPD quando requisitado.

5. Do tratamento dos dados pessoais

5. 1. Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller)

5.1.1. O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais. Nos termos do artigo 5º, inciso VI, da LGPD, controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

5.1.2. Neste aplicativo, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é BOTPAG MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., representada por Caio Felipe Giasson, que poderá ser contactado pelo e-mail: suporte@botpag.com.br ou no endereço: Rua Nunes Machado, 1797 - Corporate - Rebouças - Curitiba-PR - CEP 80220-070.

5.1.3. O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do usuário. O tratamento poderá também ser realizado por operadores contratados, que atuarão em nome e conforme as instruções da BOTPAG, permanecendo esta responsável pela definição das finalidades e dos meios do tratamento e pela adoção das medidas de segurança correspondentes.

5. 2. Do encarregado de proteção de dados (data protection officer)

5.2.1. O encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do aplicativo nos termos do RGDP, da Lei de Proteção de Dados Pessoais e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente. No ordenamento brasileiro, as atribuições do encarregado são as previstas no artigo 41 da LGPD e no Regulamento aprovado pela Resolução CD/ANPD n. 18, de 16 de julho de 2024, compreendendo aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; receber comunicações da ANPD e adotar providências; orientar os funcionários e os contratados a respeito das práticas de proteção de dados pessoais; e executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou previstas em normas complementares. A referência ao Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia é meramente ilustrativa e não afasta a aplicação prioritária da legislação brasileira.

5.2.2. Neste aplicativo o encarregado de proteção de dados (data protection officer) é Caio Felipe Giasson, que poderá ser contactado pelo e-mail: suporte@botpag.com.br. A identidade e as informações de contato do encarregado são divulgadas publicamente, de forma clara, objetiva e de fácil acesso, no site institucional e no aplicativo da BOTPAG, conforme exigido pelo artigo 41, parágrafo 1º, da LGPD e pelo artigo 8º da Resolução CD/ANPD n. 18/2024, sendo assegurada a efetiva funcionalidade do canal de atendimento indicado. A BOTPAG assegura ao encarregado autonomia técnica, acesso às informações necessárias ao exercício de suas atribuições e ausência de conflito de interesses no eventual acúmulo de funções, admitindo-se, a critério da empresa, a designação de encarregado externo. Recomenda-se, para melhor atendimento ao princípio da transparência, a disponibilização de endereço eletrônico específico para assuntos de privacidade, como encarregado@botpag.com.br ou dpo@botpag.com.br, distinto do canal geral de suporte.

6. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

6.1. O aplicativo se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados. Entre tais medidas incluem-se, conforme a natureza da operação: a criptografia de dados em trânsito e em repouso; a gestão de identidades e de acessos com base no princípio do privilégio mínimo e da segregação de funções; a autenticação multifator; a segmentação de redes; o registro e o monitoramento de logs de acesso e de eventos de segurança; a realização de testes de vulnerabilidade e de intrusão; a gestão de correções de segurança; a manutenção de cópias de segurança e de plano de continuidade de negócios e de recuperação de desastres; a celebração de termos de confidencialidade com colaboradores e prestadores; e a capacitação periódica das equipes em proteção de dados e segurança da informação, observadas, no que aplicável, as normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil relativas à política de segurança cibernética e à contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem.

6.2. Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

6.3. O aplicativo utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada. Atualmente, a proteção do canal de comunicação é implementada por meio do protocolo TLS (Transport Layer Security), sucessor do SSL, em versões suportadas e consideradas seguras conforme as boas práticas de mercado.

6.4. No entanto, o aplicativo se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O aplicativo se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais. A exclusão de responsabilidade a que se refere este item restringe-se às hipóteses legais de culpa exclusiva de terceiro ou do próprio titular, tal como previsto no artigo 43 da LGPD e no artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, não constituindo renúncia de direitos do titular nem afastamento da responsabilidade da BOTPAG quando esta decorrer de descumprimento da legislação de proteção de dados ou de falha na adoção das medidas de segurança exigíveis, observado o regime de responsabilidade previsto nos artigos 42 a 45 da LGPD.

6.5. A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

6.5.1. Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a BOTPAG comunicará o fato à ANPD e aos titulares afetados no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais, nos termos do artigo 48 da LGPD e do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança aprovado pela

Resolução CD/ANPD n. 15, de 24 de abril de 2024. Quando não for possível reunir todas as informações exigidas nesse prazo, será apresentada comunicação preliminar, complementada em até 20 (vinte) dias úteis. A comunicação conterá, no mínimo, a descrição da natureza e da categoria dos dados afetados, as informações sobre os titulares envolvidos, as medidas técnicas e de segurança utilizadas, os riscos relacionados ao incidente, os motivos de eventual demora na comunicação e as medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

6.5.2. A BOTPAG mantém registro interno de todos os incidentes de segurança com dados pessoais, inclusive daqueles que não ensejem comunicação à ANPD, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado da data do registro, bem como plano de resposta a incidentes com definição de papéis, fluxos de escalonamento e medidas de contenção, erradicação e recuperação.

6.5.3. Além da comunicação prevista nos itens anteriores, serão observadas as obrigações de comunicação de incidentes relevantes ao Banco Central do Brasil, quando aplicáveis à atividade de instituição de pagamento, e as demais notificações exigidas pela regulamentação setorial.

6.6. Por fim, o aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

6.7. A BOTPAG mantém programa de governança em privacidade, nos termos do artigo 50 da LGPD, que contempla políticas e procedimentos internos, definição de responsabilidades, planos de resposta a incidentes, mecanismos de supervisão e avaliação periódica, ações de treinamento e revisão contínua com base em monitoramento e nos resultados obtidos.

7. Dados de navegação (cookies)

7.1. O que são Cookies?

7.1.1. Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo aplicativo ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do aplicativo.

7.1.2. Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao aplicativo.

7.1.3. Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do disco rígido do usuário, não sendo possível, ainda, que, por meio deles, se tenha acesso a informações pessoais que não tenham partido do usuário ou da forma como utiliza os recursos do aplicativo.

7.1.4. É importante ressaltar que nem todo cookie contém informações que permitem a identificação do usuário, sendo que determinados tipos de cookies podem ser empregados simplesmente para que o aplicativo sejam carregado corretamente ou para que suas funcionalidades funcionem do modo esperado.

7.1.5. As informações eventualmente armazenadas em cookies que permitam identificar um usuário são consideradas dados pessoais. Dessa forma, todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também lhes são aplicáveis.

7.1.6. Equiparam-se aos cookies, para os fins desta Política, outras tecnologias de rastreamento e de armazenamento local, tais como pixels, tags, web beacons, identificadores de dispositivo, SDKs de terceiros, armazenamento local do navegador e impressão digital de dispositivo (fingerprinting).

7.1-A. Categorias de cookies e tecnologias utilizadas

Categoria

Descrição e finalidade

Necessidade de consentimento

Cookies necessários

estritamente

Indispensáveis

ao

funcionamento da plataforma,

à autenticação do usuário, à

manutenção da sessão, ao

balanceamento de carga e à

segurança das transações

Dispensável, por serem essenciais à prestação do serviço solicitado pelo titular

Cookies de funcionalidade e de preferências

Armazenam escolhas do usuário, como idioma, região e configurações de exibição, para personalizar a experiência

Exigível, essenciais solicitada

quando não à funcionalidade

Cookies analíticos ou de Permitem medir audiência, Exigível, salvo quando

desempenho

identificar páginas mais limitados a métricas

acessadas e diagnosticar estritamente internas e

falhas, com vistas ao agregadas, hipótese em que

aperfeiçoamento dos serviços poderá ser adotado o legítimo

interesse com direito de

oposição

Cookies de publicidade e de marketing

Possibilitam a exibição de conteúdo e de anúncios direcionados, a mensuração de campanhas e a limitação de repetição de anúncios, inclusive por terceiros

Exigível,

mediante

consentimento

prévio,

específico e revogável

7. 2. Cookies do aplicativo

7.2.1.Os cookies do aplicativo são aqueles enviados ao computador ou dispositivo do usuário e administrador exclusivamente pelo aplicativo.

7.2.2. As informações coletadas por meio destes cookies são utilizadas para melhorar e personalizar a experiência do usuário, sendo que alguns cookies podem, por exemplo, ser utilizados para lembrar as preferências e escolhas do usuário, bem como para o oferecimento de conteúdo personalizado.

7.2.3. Estes dados de navegação poderão, ainda, ser compartilhados com eventuais parceiros do aplicativo, buscando o aprimoramento dos produtos e serviços ofertados ao usuário. O compartilhamento previsto neste item ocorrerá somente em relação a cookies e tecnologias equivalentes de terceiros, mediante consentimento prévio do usuário quando exigido, e observará as finalidades informadas no item 7.1-A, prevalecendo esta disposição sobre a redação do item 4.5 no que se refere aos dados de navegação.

7.2.4. A BOTPAG mantém relação atualizada dos cookies utilizados, com indicação de nome, finalidade, natureza, origem, prazo de expiração e eventual destinatário, disponibilizada na ferramenta de gestão de preferências ou em documento específico acessível no site institucional.

7. 3. Gestão dos cookies e configurações do navegador

7.3.1. O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo aplicativo, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador ou aparelho. Adicionalmente, a BOTPAG disponibiliza ferramenta própria de gestão de preferências (banner e central de privacidade), por meio da qual o usuário pode conceder ou recusar, de forma granular e por categoria, o consentimento para cookies que não sejam estritamente necessários, bem como revisar e alterar suas escolhas a qualquer tempo. Em conformidade com o Guia Orientativo sobre Cookies e Proteção de Dados Pessoais da ANPD, a recusa é apresentada com o mesmo grau de destaque e facilidade da aceitação, não se admitindo a coleta de consentimento por meio de simples continuação da navegação, de rolagem da página ou de banners que ofereçam apenas a opção de aceitar.

7.3.2. A desativação dos cookies, no entanto, pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades do aplicativo, comprometendo seu correto e esperado funcionamento. Outra consequência possível é remoção das preferências do usuário que eventualmente tiverem sido salvas, prejudicando sua experiência. A recusa de cookies não estritamente necessários não impedirá o acesso do usuário aos serviços essenciais da plataforma.

7.3.3. A seguir, são disponibilizados alguns links para as páginas de ajuda e suporte dos navegadores mais utilizados, que poderão ser acessadas pelo usuário interessado em obter mais informações sobre a gestão de cookies em seu navegador: Internet Explorer: https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-managecookies Safari: https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac

Google Chrome: https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&hlrm=pt Mozila Firefox: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam Opera: https://www.opera.com/help/tutorials/security/privacy/ Microsoft Edge: https://support.microsoft.com/pt-br/microsoft-edge/excluir-cookies-no-microsoft-edge63947406-40ac-c3b8-57b9-2a946a29ae09 Observação: o navegador Internet Explorer foi descontinuado pela Microsoft em 15 de junho de 2022, permanecendo o link acima apenas para referência histórica.

8. Reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. 8.1. A ANPD é autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme a Lei Federal n. 13.709/2018, com as alterações da Lei Federal n. 13.853/2019, e a Lei Federal n. 15.352, de 25 de fevereiro de 2026. As reclamações podem ser apresentadas pelos canais oficiais indicados no endereço eletrônico www.gov.br/anpd. 8.2. Recomenda-se que o titular procure previamente o encarregado da BOTPAG, o que não constitui condição para o exercício do direito de peticionar perante a ANPD, os organismos de defesa do consumidor ou o Poder Judiciário. 8.3. O titular poderá, ainda, dirigir-se aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e, quando o objeto da reclamação envolver a atividade de instituição de pagamento, aos canais de atendimento do Banco Central do Brasil.

9. Das alterações 9.1. A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 01.09.2020. A presente revisão foi elaborada em 11.08.2026 e substitui integralmente as versões anteriores a partir da data de sua publicação. 9.2. O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o aplicativo as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo BOTPAG, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

9.3. O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração desta política.

9.3.1. A notificação será realizada por meio de aviso no aplicativo, no site institucional ou por mensagem enviada ao endereço eletrônico cadastrado, com antecedência razoável em relação à entrada em vigor das alterações relevantes. As versões anteriores desta Política serão mantidas em arquivo e disponibilizadas ao titular mediante solicitação, com indicação das respectivas datas de vigência.

9.4. Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá interromper, imediatamente, o acesso ao aplicativo e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar. Quando a alteração implicar tratamento de dados pessoais fundado em consentimento, ou modificação substancial das finalidades anteriormente informadas, será colhida nova manifestação específica do titular, não se presumindo concordância a partir da simples continuidade de uso.

10. Do Direito aplicável e do foro

10.1. Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

10.2. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do editor do aplicativo, ou seja, a Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, podendo a BOTPAG optar, a seu exclusivo critério, pelo foro do domicílio do Usuário. Tratando-se de relação de consumo, fica ressalvado o direito de o usuário consumidor propor a demanda no foro de seu domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula a cláusula que dificulte a defesa de seus direitos, na forma do artigo 51, inciso IV, do mesmo diploma.

11. Disposições finais

11.1. Esta Política de Privacidade complementa e integra os Termos e Condições de Uso da plataforma BOTPAG, prevalecendo, em caso de divergência quanto ao tratamento de dados pessoais, o disposto nesta Política.

11.2. Na hipótese de conflito entre qualquer disposição desta Política e norma legal ou regulamentar vigente, prevalecerá a norma legal ou regulamentar, considerando-se a cláusula correspondente automaticamente ajustada ao seu conteúdo, sem prejuízo das demais disposições.

11.3. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição desta Política não implica novação, renúncia de direitos ou alteração do quanto aqui estabelecido.

11.4. Esta Política será revisada, no mínimo, anualmente, ou sempre que houver alteração legislativa, edição de novo ato normativo pela ANPD ou pelos reguladores setoriais, ou modificação relevante nas atividades de tratamento realizadas pela BOTPAG.

11.5. Em atenção ao artigo 9º da LGPD, o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que devem ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva, o que a BOTPAG busca assegurar por meio desta Política e dos canais de atendimento nela indicados.